LEI Nº 629
Estabelece o Quadro Geral de Funcionário do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro Geral de Funcionários da Prefeitura Municipal de Cássia, a partir de 1º de maio de 1.981 e os respectivos vencimentos mensais passam a ser os seguintes:
QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS:
Class. Nº Cargos Vencimento mensal Cr$
03 1 Assessor de Gabinete 25.000,00
03 1 Chefe do Serviço Fazenda 32.000,00
05 1 Chefe de Departamento de Divulgação 32.000,00
03 1 Chefe do Serviço Contabilidade 32.000,00
13 1 Guarda Sanitário 15.000,00
08 1 Professora Rural 8.464,80
16 1 Chefe do SMER 28.000,00
03 1 Encarregado do INCRA (Função Grat.) 3.000,00
Art. 2º - Os aposentados e pensionistas terão um acréscimo de 46% (quarenta e seis por cento) sobre seus atuais proventos.
Art. 3º - Para atender ao disposto na presente Lei, o Executivo autorizado a abrir crédito suplementares às dotações próprias dos orçamento vigente até o limite das diferenças dos vencimentos e proventos da presente Lei com os vencimentos da lei em vigor, com recursos de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente e ou operações de crédito.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor retroagindo a 1º de maio.
(Revogada pela Lei nº 836, de 1991)
Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de junho de 1.981.
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José Borges Campos – Prefeito Municipal.
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Raul Rossato Rejani – Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1964, 27 DE JANEIRO DE 2023 | "CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1922, 26 DE JANEIRO DE 2022 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E FUNMÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1332, 26 DE DEZEMBRO DE 2005 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 845/92. | 26/12/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 845, 10 DE FEVEREIRO DE 1992 | Fixa a Remuneração dos Membros do Conselho Tutelar da Criança e da Adolescente. | 10/02/1992 |
LEI ORDINÁRIA Nº 778, 29 DE DEZEMBRO DE 1989 | Cria o novo Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Cássia, fixa lhes os respectivos vencimentos e dá outras providências. | 29/12/1989 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 30 DE JANEIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 01 DE SETEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. | 01/03/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. | 28/01/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 28/01/2019 |