LEI Nº. 1574/2014
FIXA O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG.
O Presidente da Câmara Municipal de Cássia-MG, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do Artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Artigo 38, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica fixado o horário de atendimento ao público nas instituições bancárias no Município de Cássia/MG, das 11h às 16h, de segunda a sexta-feira.
§ 1°. No período estabelecido, deverão funcionar, ininterruptamente, todos os setores dos bancos.
§ 2°. Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações desta Lei sofrerão, na primeira vez, multa equivalente a 20 UFPM e, no caso de reincidência, seu alvará de funcionamento será cassado.
Art. 2°. As instituições financeiras respeitarão a jornada de trabalho de seis horas da categoria bancária, estabelecida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em acordos e convenções coletivas vigentes, cuja fiscalização será efetuada pelos órgãos competentes.
Art. 3°. A abertura das instituições financeiras fora do horário e dia de atendimento previstos nesta Lei poderá ocorrer somente mediante acordo prévio com o sindicato da categoria.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Cássia, 29 de julho de 2014.
FLÁVIO ROSSATO
PRESIDENTE
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 15/2024, 08 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | 08/03/2024 |
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2024 |
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, 20 DE SETEMBRO DE 2023 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º E 3º DO ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 |
PORTARIA Nº 15/2023, 15 DE MAIO DE 2023 | DISPÕE SOBRE INVESTIDUDA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CMEI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1482, 07 DE DEZEMBRO DE 2011 | Autoriza ao poder executivo ceder instituições financeiras públicas créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providência. | 07/12/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1459, 01 DE DEZEMBRO DE 2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS. | 01/12/2010 |