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MAR
09
09 MAR 2023
REUNIÃO EM CÁSSIA SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR NA SEDE DO CCI
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Foi realizada no dia 9 de março, uma reunião na sede do Centro de Convivência do Idoso (CCI), contando com a presença de conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, secretárias de Desenvolvimento Social e assessoras jurídicas das Prefeituras dos municípios de Cássia, Capetinga e Delfinópolis, para tratar especialmente do Processo de Escolha do Conselho Tutelar de cada município, que terá início em breve.
Nessa reunião, foi dado destaque para a adequação das Leis Municipais que tratam dos Conselhos Tutelares, e alguns pontos específicos sobre os requisitos exigidos no Processo de Escolha foram tratados, a saber:
- Exigência de Carteira Nacional de Habilitação;
- Escolaridade mínima exigida;
- Capacitação aos Conselheiros Tutelares eleitos;
- Prova de Informática eliminatória;
- Utilização do SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência);
- Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal.
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