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Notícias
AGO
27
27 AGO 2021
INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE! 
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INFORMAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE! 
A prefeitura municipal de Cássia vem orientar a população que conforme disposição expressa no Decreto Municipal 010/2011, em seu art. 1ª o qual se transcreve abaixo:
Art. 1º. O proprietário de imóvel que realizar obras ou empreendimentos de edificação de construção civil é o responsável pelo entulho gerado. 
Parágrafo Único. A responsabilidade de que trata este artigo também se estende à pessoa física ou jurídica qualificada como representante legal do proprietário ou representante técnico pela execução dos serviços. 
Caso haja o descumprimento do decreto poderão ser aplicadas as penalidades de acordo com a Lei Complementar 031/2006.
A Prefeitura Municipal recolhe apenas limpezas de jardinagem, os entulhos são de responsabilidade do proprietário.
Vamos manter nossa cidade limpa e organizada!
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