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LEI ORDINÁRIA Nº 450, 09 DE DEZEMBRO DE 1971
Assunto(s): Contratações , Servidores Municipais
Em vigor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas




LEI Nº450

Dispõe sobre contratação de Pessoal.

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, sob o regime da CLT., um ALMOXARIFE e duas BIBLIOTECÁRIAS.


Art.2º - O Almoxarife perceberá o salário de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) mensais.


Art.3º - As Bibliotecárias perceberão o salário de Cr$0,90 (noventa centavos) por hora, com um regime de 4 (quatro) horas de trabalho diárias.


Art.4º - São declarados de confiança e de livre contratação e dispensa pelo Executivo,os cargos de que trata o artigo 1º desta Lei.


Art.5º - As despesas resultantes da execução da presente Lei,durante o corrente exercício, correrão á conta das dotações orçamentárias abaixo :


Serviço do Patrimônio

3.1.3.0.50 – Serviços Técnicos contratados


Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social

3.1.1.1.61 – Gratificações


Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de julho de 1971.



Prefeitura Municipal, 9 de dezembro de 1971.


Dr.Luciano de Melo Baptista

- Prefeito Municipal.


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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