PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Cássia – Minas
LEI Nº450
Dispõe sobre contratação de Pessoal.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, sob o regime da CLT., um ALMOXARIFE e duas BIBLIOTECÁRIAS.
Art.2º - O Almoxarife perceberá o salário de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros) mensais.
Art.3º - As Bibliotecárias perceberão o salário de Cr$0,90 (noventa centavos) por hora, com um regime de 4 (quatro) horas de trabalho diárias.
Art.4º - São declarados de confiança e de livre contratação e dispensa pelo Executivo,os cargos de que trata o artigo 1º desta Lei.
Art.5º - As despesas resultantes da execução da presente Lei,durante o corrente exercício, correrão á conta das dotações orçamentárias abaixo :
Serviço do Patrimônio
3.1.3.0.50 – Serviços Técnicos contratados
Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social
3.1.1.1.61 – Gratificações
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de julho de 1971.
Prefeitura Municipal, 9 de dezembro de 1971.
Dr.Luciano de Melo Baptista
- Prefeito Municipal.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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