Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1514, 25 DE SETEMBRO DE 2012
Assunto(s): Subsídios, Vencimentos e Salários
Em vigor

LEI Nº. 1.514/2012

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Cássia, Estado de Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato 2013/2016 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.


Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.


Art. 3°. Os subsídios fixados por esta Resolução serão revistos anualmente, nos termos e nos limites legais, aplicando-se-lhes o índice oficial de inflação no ano anterior.


Art. 4º. Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 serão de:


I - R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Prefeito Municipal;


II - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o Vice-Prefeito.


II - R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para os Secretários Municipais.


Art. 5º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.


Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.


Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.



Cássia-MG, 25 de setembro de 2012.





ANA MARIA CÁRIS

Prefeita Municipal


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1921, 19 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA. 19/01/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1684, 26 DE JANEIRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA”. 26/01/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1638, 25 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais de Cássia. 25/01/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1624, 25 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre atualização dos subsídios dos prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais do município de Cássia. 25/01/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. 01/03/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 28/01/2019
DECRETO Nº 41, 02 DE ABRIL DE 2018 “Dispõe sobre a data de pagamento dos salários dos Secretários, Coordenadores e Empregados Públicos Municipais Efetivos e Temporários”. 02/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1684, 26 DE JANEIRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA”. 26/01/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1514, 25 DE SETEMBRO DE 2012
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1514, 25 DE SETEMBRO DE 2012
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia