LEI Nº. 1.514/2012
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia, Estado de Minas Gerais, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato 2013/2016 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.
Art. 2º. Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político, pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3°. Os subsídios fixados por esta Resolução serão revistos anualmente, nos termos e nos limites legais, aplicando-se-lhes o índice oficial de inflação no ano anterior.
Art. 4º. Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013 serão de:
I - R$ 12.000,00 (doze mil reais) para o Prefeito Municipal;
II - R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) para o Vice-Prefeito.
II - R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) para os Secretários Municipais.
Art. 5º. Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos nesta Lei, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Cássia-MG, 25 de setembro de 2012.
ANA MARIA CÁRIS
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
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