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LEI ORDINÁRIA Nº 1492, 30 DE JANEIRO DE 2012

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI Nº. 1492/2012

CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedida revisão geral da remuneração e salários de 10% (dez por cento) a todos os servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia.

Art. 2º. O reajuste previsto no art. 1º terá como base de cálculo os salários vigentes em 31 de dezembro de 2011 e será concedido a partir dos salários devidos no mês de janeiro de 2012.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.012.

Cássia/MG, 30 de janeiro de 2012.

ANA MARIA CÁRIS

Prefeita Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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