Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 443, 29 DE OUTUBRO DE 1971
Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários
Revogada Totalmente

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

Cássia – Minas



LEI Nº443

Dispõe sobre reajuste de vencimentos do professorado primário municipal.


A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Ficam reajustados os vencimentos do professorado primário municipal, de acordo com o que dispõe os decretos números 66.254 e 66.259,respectivamente, de 24 e 25 de fevereiro de 1970, pelos novos níveis salariais fixados pelo Decreto Federal nº68.576, de 1º de maio de 1971, nas seguintes bases:

a)100%(cem por cento)do salário mínimo para as professoras normalistas,ou com curso especial,para o regime de 22,30(vinte e duas e meia)horas de trabalho mensal;

b)60%(sessenta por cento)do salário mínimo mensal para as professoras sem curso de formação regular,para o regime de 22,30(vinte e duas e meia)horas de trabalho semanal.


Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos necessários para complementação de dotação orçamentária do Exercício de 1971.


Art.3º - Para obtenção dos recursos para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior,fica o Poder Executivo autorizado a anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente ou modificar a receita estimada para o exercício, observado o equilíbrio orçamentário.


Art.4º - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor retroagindo a 1º de maio de 1971.


(Lei revogada tacitamente).



Prefeitura Municipal de Cássia,29 de outubro de 1971.



Dr. Luciano de Mello Baptista

- Prefeito Municipal.


Renaldo Azevedo Borges

- Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, 17 DE MARÇO DE 2022 CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1864, 27 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração e salários dos empregados públicos municipais, procede a revisão do numerário pago a título de auxílio alimentação, atualiza o piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e dá outras providências. 27/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1637, 25 DE JANEIRO DE 2017 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos,. inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 25/01/2017
DECRETO Nº 17, 01 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre reajuste dos valores contidos na tabela do anexo I da Lei nº 1445/2010 que dispõe sobre adiantamentos de viagens. 01/03/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. 01/03/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 28/01/2019
DECRETO Nº 41, 02 DE ABRIL DE 2018 “Dispõe sobre a data de pagamento dos salários dos Secretários, Coordenadores e Empregados Públicos Municipais Efetivos e Temporários”. 02/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1684, 26 DE JANEIRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA”. 26/01/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 443, 29 DE OUTUBRO DE 1971
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 443, 29 DE OUTUBRO DE 1971
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.9 - 07/12/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia