ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº. 1387/2008.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do artigo 4º da Lei nº. 1387/2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
I – R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) para o Prefeito;
II – R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) para o Vice-Prefeito.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de fevereiro de 2009.
Cássia, 25 de fevereiro de 2009.
ANA MARIA CÁRIS
PREFEITA MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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