CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS, FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral da remuneração e salários de 8,32% (oito vírgula trinta e dois pontos percentuais) a todos os empregados, funcionários efetivos, ativos, inativos e pensionistas do Município de Cássia/MG, exceto os cargos comissionados.
Parágrafo Único: No mês de julho do corrente ano, será concedido um reajuste de 2% (dois pontos percentuais) os quais incidirão sobre os valores dos salários vigentes em 30 de junho de 2009.
Art. 2º. O reajuste previsto no art. 1º, caput, incidirá sobre os valores dos salários vigentes em 31 de janeiro de 2009.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.
Cássia/MG, 25 de fevereiro de 2009.
ANA MARIA CÁRIS
Prefeita Municipal
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 30 DE JANEIRO DE 2024 | CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 01 DE SETEMBRO DE 2022 | REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 | Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. | 01/03/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. | 28/01/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. | 28/01/2019 |