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LEI ORDINÁRIA Nº 1270, 14 DE MAIO DE 2004

Assunto(s): Administração Municipal, Indenizações

Em vigor

Lei nº 1.270 /2004

Autoriza pagamento de indenização por danos provocados em imóvel de particular e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cássia-MG APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar indenização por danos provocados em construções existentes em imóvel de propriedade de Sebastiana Pereira da Silva, localizado na Rua Presciliano de Brito, nº 545.

Art. 2º - O valor da indenização apurado em processo administrativo é de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais).

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações já previstas em orçamento.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 14 de maio de 2004.

Douglas Antônio Machado

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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