PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Minas Gerais
LEI Nº 423
Dispõe sobre indenização de veículo.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da importância de Cr$4.000,00(quatro mil cruzeiros)ao Sr. Renan Azevedo Borges, como indenização dos danos materiais causados no veículo de sua propriedade, pela Motoniveladora desta Prefeitura.
Art.2º - A despesa constante do artigo 1º desta lei correrão por conta da dotação 3.1.4.02 – Despesas Imprevistas, ficando o Sr.Prefeito autorizado a abrir crédito suplementar necessário até o limite de Cr$4.000,00(quatro mil cruzeiros), com recursos de anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente.
Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de Setembro de 1970.
Waldomiro Augusto Faleiros
- Prefeito Municipal.
Renaldo Azevedo Borges
- Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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