Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 123, 22 DE DEZEMBRO DE 2000

Assunto(s): Desapropriações/Desafetações

Em vigor

Lei Nº 123/2.000.

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE DE DOMÍNIO PÚBLICO DO DISTRITO INDUSTRIAL WALDOMIRO AUGUSTO FALEIROS NESTE MUNICÍPIO DE CÁSSIA – ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Câmara Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desafetar do Domínio Público, a totalidade da Área Verde 4 localizada no Distrito Industrial Waldomiro Augusto Faleiros neste Município de Cássia – Estado de Minas Gerais, conforme especificação abaixo, croqui e memorial descritivo em anexo:

Fica desafetada do Domínio Público, a totalidade da Área Verde 4, composta de um terreno urbano de formato irregular, situado no Distrito Industrial Waldomiro Augusto Faleiros, neste município de Cássia-MG, medindo 45,00 metros para a travessa Santo Augustinho; 25,00 metros confrontando com o Lote 1 da Quadra D; 64,00 metros confrontando com o imóvel de Pelicival Surmano de Andrade e sua mulher; 170,00 metros confrontando com o imóvel de Francisco de Pádua Bernardes e sua mulher; e José Batista Gonçalves e sua mulher; 180,00 metros confrontando com lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, e 8 da Quadra D, com área total de 3.550,00 M2 (Três Mil Quinhentos e Cinqüenta Metros Quadrados).

Art. 2º - A desafetação da área descrita no artigo 1º somente será efetivada após a transferência da área verde para outro local, no mesmo loteamento.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 22 de dezembro de 2.000.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 138/2020, 10 DE SETEMBRO DE 2020	Dispõe sobre desafetação e afetação de bens móveis municipais e dá outras providências.	10/09/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 1745, 29 DE AGOSTO DE 2019	“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, de sua destinação anterior de área institucional, o imóvel que especifica e dá outras providências”.	29/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1744, 29 DE AGOSTO DE 2019	“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar de sua destinação anterior de área institucional e promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG”.	29/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1706, 06 DE NOVEMBRO DE 2018	“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, de suas destinações anteriores de áreas verdes, três imóveis situados nesta cidade de Cássia/MG”.	06/11/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1632, 01 DE NOVEMBRO DE 2016	“Autoriza o Executivo Municipal a desafetar, de sua destinação anterior, imóvel situado neste Município de Cássia/MG”.	01/11/2016

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume