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LEI ORDINÁRIA Nº 1177, 01 DE OUTUBRO DE 2001
Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários
Em vigor

LEI Nº 1.177 / 2001.



CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS E FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA – ESTADO DE MINAS GERAIS.



A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:



Art. 1oFica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste salarial de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a todos os empregados, funcionários efetivos e em comissão, ativos, inativos e pensionistas do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais.


Art. 2oO reajuste previsto no Art. 1o incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2001.


Art. 3oAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta das dotações orçamentárias já previstas em Orçamento.


Art. 4oRevogam-se as disposições em contrário.


Art. 5oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de maio de 2001.




Cássia-MG, 1o de junho de 2001.




DOUGLAS ANTÔNIO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL


* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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