LEI Nº 1.177 / 2001.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS EMPREGADOS E FUNCIONÁRIOS EFETIVOS E EM COMISSÃO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA – ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Cássia-MG DECRETA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a conceder reajuste salarial de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a todos os empregados, funcionários efetivos e em comissão, ativos, inativos e pensionistas do Município de Cássia – Estado de Minas Gerais.
Art. 2o – O reajuste previsto no Art. 1o incidirá sobre os salários vigentes em 30 de abril de 2001.
Art. 3o – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão á conta das dotações orçamentárias já previstas em Orçamento.
Art. 4o – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de maio de 2001.
Cássia-MG, 1o de junho de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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