LEI N.º 079/99.
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN À EMPRESA NEWCHEM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
A Câmara Municipal de Cássia - Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a isentar pelo período de 08 (oito) meses, a Empresa NEWCHEM COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., devidamente inscrita no CNPJ sob o N.º 01.963.892/0002-70, do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.
Parágrafo Único - Havendo interesse público justificado, o período de isenção poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 2º - Os demais impostos e taxas devidos à Fazenda Pública Municipal deverão ser normalmente recolhidos, sob pena de cancelamento da isenção prevista nesta Lei e sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia-MG, 21 de Maio de 1999.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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