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LEI ORDINÁRIA Nº 5, 21 DE MARÇO DE 1997

Assunto(s): I P T U, Tributos

Em vigor

LEI N.º 005/97

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO I.P.T.U.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, um desconto de 20% (Vinte por Cento) para pagamento de débitos de exercícios anteriores a 1.997, após a devida atualização dos valores originários.

Artigo 2º - Os valores apurados conforme disposição do artigo anterior deverão ser liquidados até o dia 18/04/97.

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia-MG, 21 de Março de 1997.

- PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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