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LEI ORDINÁRIA Nº 23, 12 DE SETEMBRO DE 1997

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários

Revogada Totalmente

LEI N.º 023/97

~~ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL DE N.º 845/92.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- O Artigo 1º e Parágrafo Único da Lei Municipal de N.º 845/92, passa a Ter a seguinte redação:~~

~~Artigo 2º~~ ~~- Fica fixado em 02 (Dois) Salários Mínimos a remuneração mensal percebida pelos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, criado pela Lei N.º 822 de 28 de Outubro de 1991;~~

~~Parágrafo Único – A remuneração objeto do “Caput” será reajustada em suas épocas próprias, quando do reajuste concedido pelo Governo Federal para o Salário Mínimo;~~

~~Artigo 2º - Permanece inalterados todos os demais artigos da Lei 845/92;~~

~~Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

(Revogada pela Lei nº1332, de 2005)

Cássia-MG, 12 de setembro de 1997.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO, Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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