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LEI ORDINÁRIA Nº 622, 29 DE NOVEMBRO DE 1980

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários

Revogada Totalmente

LEI Nº622

~~DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos e proventos de aposentadoria e pensão aos funcionários municipais, obedecida a seguinte tabela :~~

~~a) Vencimentos e proventos de Cr$1.000,00 até Cr$2.000,00, reajuste de 100% (cem por cento);~~

~~b) Vencimentos ou proventos atuais de Cr$2.001,00 até Cr$3.500,00, reajuste de 50% (ciquenta por cento);~~

~~c) Vencimentos ou proventos atuais acima de Cr$3.500,00 reajuste de 39,5% (trinta e nove e meio por cento).~~

~~Artigo 2º~~ - Para atender ao disposto artigo 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite correspondente aos percentuais acima com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente e ou realização de operações de crédito.

~~Artigo 3º~~ ~~- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei a partir de 1º de novembro do corrente exercício.~~

(Lei revogada tacitamente).

Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de novembro de 1980.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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