Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 622, 29 DE NOVEMBRO DE 1980
Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários
Revogada Totalmente

LEI Nº622


DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.


A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos e proventos de aposentadoria e pensão aos funcionários municipais, obedecida a seguinte tabela :

a) Vencimentos e proventos de Cr$1.000,00 até Cr$2.000,00, reajuste de 100% (cem por cento);

b) Vencimentos ou proventos atuais de Cr$2.001,00 até Cr$3.500,00, reajuste de 50% (ciquenta por cento);

c) Vencimentos ou proventos atuais acima de Cr$3.500,00 reajuste de 39,5% (trinta e nove e meio por cento).


Artigo 2º - Para atender ao disposto artigo 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite correspondente aos percentuais acima com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente e ou realização de operações de crédito.


Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei a partir de 1º de novembro do corrente exercício.


(Lei revogada tacitamente).


Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de novembro de 1980.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, 17 DE MARÇO DE 2022 CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1864, 27 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração e salários dos empregados públicos municipais, procede a revisão do numerário pago a título de auxílio alimentação, atualiza o piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e dá outras providências. 27/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1637, 25 DE JANEIRO DE 2017 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos,. inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 25/01/2017
DECRETO Nº 17, 01 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre reajuste dos valores contidos na tabela do anexo I da Lei nº 1445/2010 que dispõe sobre adiantamentos de viagens. 01/03/2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. 01/03/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 28/01/2019
DECRETO Nº 41, 02 DE ABRIL DE 2018 “Dispõe sobre a data de pagamento dos salários dos Secretários, Coordenadores e Empregados Públicos Municipais Efetivos e Temporários”. 02/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1684, 26 DE JANEIRO DE 2018 “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA”. 26/01/2018
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 622, 29 DE NOVEMBRO DE 1980
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 622, 29 DE NOVEMBRO DE 1980
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.8 - 16/11/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia