LEI Nº795
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO P/ PRONTO SOCORRO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a construir um prédio com área de 350 m2, destinado ao funcionamento do Pronto Socorro Municipal.
Artigo 2º - Para ocorrer ao que dispõe o artigo 1º, o Executivo poderá dispender, no corrente exercício, até a importância de Cr$2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), com recursos de excesso de arrecadação prevista e ou operações de crédito.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia-MG, 27 de Agosto de 1990.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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