LEI Nº761
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE CASAS E IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir, com recursos próprios ou em convênio, em terrenos de sua propriedade, módulos de casas populares para distribuição as pessoas carentes de baixa renda, definidas em lei.
Parágrafo Único - O critério de distribuição das casas será feito de conformidade com regulamento do Executivo, observadas as disposições legais em vigor.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a fazer a implantação dos serviços de infraestrutura, a luz, água e esgoto, no loteamento anexo ao Bairro Vila Dr. Gaspar, que passa a denominar “Bairro Santa Rita”.
Artigo 3º - Para atender ao que dispõe a presente lei, o Executivo poderá dispender no corrente exercício, até a importância de Ncz$185.000,00, podendo abrir créditos suplementares às dotações próprias do orçamento, com recursos de excesso de arrecadação previsto.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de Julho de 1989.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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