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LEI ORDINÁRIA Nº 795, 27 DE AGOSTO DE 1990

Assunto(s): Administração Municipal, Construções

Em vigor

LEI Nº795

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO P/ PRONTO SOCORRO.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a construir um prédio com área de 350 m2, destinado ao funcionamento do Pronto Socorro Municipal.

Artigo 2º - Para ocorrer ao que dispõe o artigo 1º, o Executivo poderá dispender, no corrente exercício, até a importância de Cr$2.000.000,00 (Dois milhões de cruzeiros), com recursos de excesso de arrecadação prevista e ou operações de crédito.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia-MG, 27 de Agosto de 1990.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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