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LEI ORDINÁRIA Nº 792, 27 DE AGOSTO DE 1990

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários

Revogada Totalmente

~~LEI Nº792~~

~~DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder um aumento de 44,80% aos funcionários do município, ativos e inativos e pensionistas.~~

~~Artigo 2º~~ ~~- Para atender ao que dispõe a presente lei o Executivo abrirá crédito adicional suplementar até o limite concedido com recursos de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.~~

~~Artigo 3º~~ ~~- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1990.~~

~~Artigo 4º~~ ~~- Revogam-se as disposições em contrário~~

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia-MG, 27 de Agosto de 1990.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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