Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 615, 27 DE SETEMBRO DE 1980

Assunto(s): Administração Municipal, Construções

Em vigor

LEI Nº615

AUTORIZA A REFORMA DO PRÉDIO DA CADEIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reforma geral do prédio da cadeia velha, em comodato com o Estado de Minas Gerais, para fins exclusivos de uso da Prefeitura ou a que fim esta determinar.

Artigo 2º - Para atender o que dispõe o artigo 1º desta Lei, o Executivo poderá despender até a importância de Cr$1.200.000,00 (um milhão duzentos mil cruzeiros).

Artigo 3º - Fica aberto o crédito Especial de Cr$1.200.000,00 à dotação:

03 - Administração e Planejamento

07 - Administração

025 - Edificações Públicas

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações com recursos de operações de crédito, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 27 de setembro de 1980.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	25/02/2024
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023	DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	02/10/2023
PORTARIA Nº 15/2023, 15 DE MAIO DE 2023	DISPÕE SOBRE INVESTIDUDA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CMEI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/05/2023
PORTARIA Nº 13/2023, 03 DE ABRIL DE 2023	DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	03/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1972, 24 DE MARÇO DE 2023	ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 84, 14 DE JUNHO DE 1999	Dispõe sobre desafetação de áreas verdes de domínio público do loteamento São Francisco no Município de Cássia - Estado de Minas Gerais.	14/06/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 81, 14 DE JUNHO DE 1999	Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de fossas sépticas (tanque séptico) e fossa absorvente (sumidouro) e dá outras providências.	14/06/1999
LEI ORDINÁRIA Nº 933, 23 DE JUNHO DE 1994	Dispõe sobre projetos de construção, torna obrigatória a instalação de rede telefônica interna e da outras providências.	23/06/1994
LEI ORDINÁRIA Nº 795, 27 DE AGOSTO DE 1990	Autoriza construção de prédio p/ o pronto socorro.	27/08/1990
LEI ORDINÁRIA Nº 791, 27 DE AGOSTO DE 1990	Autoriza construção de salas e instalações na escola da fama.	27/08/1990

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume