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LEI ORDINÁRIA Nº 615, 27 DE SETEMBRO DE 1980

Assunto(s): Administração Municipal, Construções

Em vigor

LEI Nº615

AUTORIZA A REFORMA DO PRÉDIO DA CADEIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a reforma geral do prédio da cadeia velha, em comodato com o Estado de Minas Gerais, para fins exclusivos de uso da Prefeitura ou a que fim esta determinar.

Artigo 2º - Para atender o que dispõe o artigo 1º desta Lei, o Executivo poderá despender até a importância de Cr$1.200.000,00 (um milhão duzentos mil cruzeiros).

Artigo 3º - Fica aberto o crédito Especial de Cr$1.200.000,00 à dotação:

03 - Administração e Planejamento

07 - Administração

025 - Edificações Públicas

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações com recursos de operações de crédito, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 27 de setembro de 1980.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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