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LEI ORDINÁRIA Nº 879, 11 DE DEZEMBRO DE 1992

Assunto(s): Taxas, Tributos

Revogada Totalmente

LEI Nº879

~~ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 837 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ - Altera o Art. 1º da Lei nº 837 de 27.12.91, cobrando-se a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor de tarifa de Iluminação Pública vigente, estabelecida pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, devendo ser adotado nos intervalos de Classes indicados, nos percentuais abaixo correspondentes:

Classes(KWH) Percentuais da Taxa de I.P.

~~0 a 30............................................................................................................................................. 0,60%~~

~~31 a 50........................................................................................................................................... 1,50%~~

~~51 a 100......................................................................................................................................... 3,00%~~

~~101 a 200....................................................................................................................................... 5,00%~~

~~201 a 300....................................................................................................................................... 8,00%~~

~~Acima de 300................................................................................................................................ 10,00%~~

~~Artigo 2º~~ ~~- O Executivo providenciará a celebração de novo convênio com a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais para a cobrança de Taxa de Iluminação Pública.~~

~~Artigo 3º~~ ~~- Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº 482 de 12.11.73.~~

~~Artigo 4º~~ ~~- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1993.~~

~~Artigo 5º~~ ~~- Revogam-se as disposições em contrário.~~

(Revogada pela Lei Complementar nº010 de 2001)

Prefeitura Municipal de Cássia, em 11 de Dezembro de 1992.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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