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LEI ORDINÁRIA Nº 605, 29 DE JUNHO DE 1979
Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários
Revogada Totalmente

LEI Nº605


REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA E DÁ PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:


Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer um reajuste de 40% (quarenta por cento) sobre os atuais vencimentos dos funcionários públicos municipais, inclusive, aos aposentados e pensionistas.


Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado à abrir crédito suplementar até o limite do percentual de 40% (quarenta por cento), com recurso de anulação total ou parcial do orçamento vigente.


Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor em 1º de março de 1979.


(Lei revogada tacitamente).


Prefeitura Municipal de Cássia, 29 de junho de 1979.


- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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