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- Lei Ordinária 837 de 27/12/1991

LEI Nº837

 

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 777 DE 22/12/89.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Altera o Art. 1º da Lei nº 777 de 22.12.89 que alterou o art. 3º da Lei nº 482 de 22.11.73; observando o disposto no art. 1º dessa Lei,  cobra-se a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor de Tarifa de Iluminação Pública vigente, estabelecida pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, devendo ser adotado nos intervalos de Classes indicados, nos percentuais abaixo correspondentes:

 

Classes(KWH)                                                                                                                   Percentuais da Taxa de I.P.

0 a 30.............................................................................................................................................   0,60%

31 a 50...........................................................................................................................................   1,00%

51 a 100.........................................................................................................................................   2,00%

101 a 200.......................................................................................................................................   4,50%

201 a 300.......................................................................................................................................   7,00%

Acima de 300................................................................................................................................   7,00%

(Alterado pela Lei nº879, de 1992)

Artigo 1º cobrando-se a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor de tarifa de Iluminação Pública vigente, estabelecida pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, devendo ser adotado nos intervalos de Classes indicados, nos percentuais abaixo correspondentes:

 

Classes(KWH)                                                                                                                     Percentuais da Taxa de I.P.

0 a 30.............................................................................................................................................   0,60%

31 a 50...........................................................................................................................................   1,50%

51 a 100.........................................................................................................................................   3,00%

101 a 200.......................................................................................................................................   5,00%

201 a 300.......................................................................................................................................   8,00%

Acima de 300................................................................................................................................ 10,00%

(Nova redação dada pela Lei nº879, de 1992)

 

 Artigo 2º - O Executivo providenciará a celebração de novo convênio com a CEMIG – Companhia Energética de Minas Gerais para a cobrança de Taxa de Iluminação Pública.

 

Artigo 3º - Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº 482 de 12.11.73.

 

Artigo 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de  sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1992.

 

Artigo 5º -  Revogam-se as disposições em contrário.

(Revogada pela Lei Complementar nº010, de 2001)

Prefeitura Municipal de Cássia, em 27 de Dezembro de 1991.

 

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

 

 

 

 

 

 

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