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LEI ORDINÁRIA Nº 752, 15 DE FEVEREIRO DE 1989

Assunto(s): Isenções, Tributos

Em vigor

LEI Nº752

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar de Impostos e taxas IPTU, os imóveis situados nos Bairros carentes e ou proprietários comprovadamente carentes.

Artigo 2º - A aplicação desta lei se dará mediante comprovação do beneficiado junto ao Poder Executivo, de sua carência.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 15 de fevereiro de 1989.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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