LEI Nº690
ENCAMPAÇÃO DA ESTRADA RETIRO DE FERRO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a encampar um trecho de estrada com três quilômetros, partindo da CIA-385, Km 7, até ao entroncamento da Fazenda da Retiro de Ferro com a Fazenda do Sr. Bernardino Pucci.
Artigo 2º - As despesas de manutenção da estrada de que trata a presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e vindouros.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de dezembro de 1985.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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