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LEI ORDINÁRIA Nº 534, 02 DE JUNHO DE 1976

Assunto(s): Estradas, Logradouros

Em vigor

LEI Nº534

Que trata da encampação da estrada Barra Grande ou Ribeirão do Cascavel.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Passa a pertencer às estradas Municipais, sob a responsabilidade e a conserva da Prefeitura, a rodovia denominada Barra Grande ou Ribeirão do Cascavel.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 2 de junho de 1976.

- Caetano Castaldi, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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