LEI Nº597
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COM A EBCT.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar contrato de construção com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para construção do prédio do Correio em Cássia.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de outubro de 1978.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Pedro Borges Campos, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
PORTARIA Nº 15/2024, 08 DE MARÇO DE 2024 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. | 08/03/2024 |
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2024 |
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 104, 20 DE SETEMBRO DE 2023 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º E 3º DO ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR Nº100/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/09/2023 |
PORTARIA Nº 15/2023, 15 DE MAIO DE 2023 | DISPÕE SOBRE INVESTIDUDA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CMEI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 84, 14 DE JUNHO DE 1999 | Dispõe sobre desafetação de áreas verdes de domínio público do loteamento São Francisco no Município de Cássia - Estado de Minas Gerais. | 14/06/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 81, 14 DE JUNHO DE 1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de fossas sépticas (tanque séptico) e fossa absorvente (sumidouro) e dá outras providências. | 14/06/1999 |
LEI ORDINÁRIA Nº 933, 23 DE JUNHO DE 1994 | Dispõe sobre projetos de construção, torna obrigatória a instalação de rede telefônica interna e da outras providências. | 23/06/1994 |
LEI ORDINÁRIA Nº 795, 27 DE AGOSTO DE 1990 | Autoriza construção de prédio p/ o pronto socorro. | 27/08/1990 |
LEI ORDINÁRIA Nº 791, 27 DE AGOSTO DE 1990 | Autoriza construção de salas e instalações na escola da fama. | 27/08/1990 |