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LEI ORDINÁRIA Nº 593, 02 DE OUTUBRO DE 1978

Assunto(s): Comodato, Imóveis

Em vigor

LEI Nº593

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER O PRÉDIO DA ANTIGA CADEIA PÚBLICA EM COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, do Governo do Estado de Minas Gerais, o prédio da antiga Cadeia Pública, por prazo indeterminado.

§ único - O poder Executivo Municipal poderá, em consequência, assinar comodato, com o Governo do Estado, se necessário for.

Artigo 2º - Destina-se o aludido prédio, depois de devidamente recuperado, as repartições, ligadas à administração Estadual e municipal, a juízo do Poder Executivo Municipal.

Artigo 3º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder os reparos naquele imóvel, ficando parra tanto, aberto um crédito especial de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), com recursos de operações de crédito , excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 2 de outubro de 1978.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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