Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 589, 03 DE JUNHO DE 1978

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários

Revogada Totalmente

LEI Nº589

~~FIXA O AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar o aumento dos funcionários públicos municipais aposentados, no percentual abaixo:

~~Salário até Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) até Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), 30%; acima de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), 20%.~~

Artigo 2º - As pensionistas terão 40% (quarenta por cento) de aumento.

Artigo 3º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º e 2º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite dos percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), e 20% (vinte por cento).

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor em 1º (primeiro) de março de 1978.

Prefeitura Municipal de Cássia, 3 de junho de 1978.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, 17 DE MARÇO DE 2022	CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1864, 27 DE JANEIRO DE 2021	Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração e salários dos empregados públicos municipais, procede a revisão do numerário pago a título de auxílio alimentação, atualiza o piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e dá outras providências.	27/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019	Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1637, 25 DE JANEIRO DE 2017	Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos,. inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	25/01/2017
DECRETO Nº 17, 01 DE MARÇO DE 2016	Dispõe sobre reajuste dos valores contidos na tabela do anexo I da Lei nº 1445/2010 que dispõe sobre adiantamentos de viagens.	01/03/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 30 DE JANEIRO DE 2024	CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 01 DE SETEMBRO DE 2022	REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/09/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019	Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais.	01/03/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019	Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia.	28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019	Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.	28/01/2019

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume