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LEI ORDINÁRIA Nº 589, 03 DE JUNHO DE 1978

Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários

Revogada Totalmente

LEI Nº589

~~FIXA O AUMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar o aumento dos funcionários públicos municipais aposentados, no percentual abaixo:

~~Salário até Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros) até Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), 30%; acima de Cr$3.000,00 (três mil cruzeiros), 20%.~~

Artigo 2º - As pensionistas terão 40% (quarenta por cento) de aumento.

Artigo 3º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º e 2º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite dos percentuais de 40% (quarenta por cento), 30% (trinta por cento), e 20% (vinte por cento).

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor em 1º (primeiro) de março de 1978.

Prefeitura Municipal de Cássia, 3 de junho de 1978.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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