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LEI Nº588

QUE FIXA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE CÁSSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar e fixar aos vencimentos dos funcionários Públicos Municipais, da seguinte forma:

Chefe do Serviço de Contabilidade...............................................................Cr$6.624,00

Chefe do Serviço de Fazenda........................................................................Cr$5.685,60

Secretário.....................................................................................................Cr$6.624,00

Chefe do Serviço Municipal de Estrada de Rodagem.....................................Cr$4.388,40

Guarda Sanitário...........................................................................................Cr$2.566,80

Coordenadora Municipal do Ensino Rural.....................................................Cr$2.566,80

Diretor do Departamento de Divulgação....................................................... Cr$3.450,00

Artigo 2º -  Para atender ao que dispõe o artigo 1º da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do percentual de 38% (trinta e oito por cento), com recurso de anulação total ou parcial do orçamento vigente.

Artigo 3º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor em 1º (primeiro) de março de 1978.

(Revogação Tácita)

Prefeitura Municipal de Cássia, 24 de maio de 1978.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Pedro Borges Campos, Secretário.