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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01
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LEI ORDINÁRIA Nº 660, 04 DE JULHO DE 1983
Assunto(s): Administração Municipal, Construções
Em vigor

 

LEI Nº660

 

 

 

AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA AMBULATÓRIO

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Artigo 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um prédio no terreno situado na Avenida Santa Rita, esquina com a Rua Monsenhor Geraldo, destinado à instalação do Ambulatório Municipal.

 

 

 

 Artigo 2º -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente.

 

 

 

Artigo 3º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 4 de julho de 1983.

 

 

 

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

 

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

 

 

  

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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