LEI Nº660
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA AMBULATÓRIO
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir um prédio no terreno situado na Avenida Santa Rita, esquina com a Rua Monsenhor Geraldo, destinado à instalação do Ambulatório Municipal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 4 de julho de 1983.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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