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LEI ORDINÁRIA Nº 777, 29 DE DEZEMBRO DE 1989

Assunto(s): Taxas, Tributos

Alterada

LEI Nº777

ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 482

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

~~Artigo 1º~~ - O artigo 3º da Lei nº 482, de 12/11/1973, passa a ter a seguinte redação: 3º - Observado o disposto no artigo 1º desta Lei, cobrar-se-á Taxa de Iluminação pública, mensalmente, calculada sobre o valor de tarifa de Iluminação Pública vigente, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, devendo ser adotado nos intervalos de classe indicados, os percentuais correspondentes:

~~CLASSES PERCENTUAIS~~

~~(Kwh)~~

~~0 a 30 0,5~~

~~31 a 50 1,0~~

~~51 a 100 1,2~~

~~101 a 200 3,5~~

~~201a 300 5,0~~

~~Acima de 300 6,0~~

Artigo 1º. Cobra-se a Taxa de Iluminação Pública, mensalmente, calculada sobre o valor de Tarifa de Iluminação Pública vigente, estabelecida pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, devendo ser adotado nos intervalos de Classes indicados, nos percentuais abaixo correspondentes:

Classes(KWH) Percentuais da Taxa de I.P.

0 a 30............................................................................................................................................. 0,60%

31 a 50........................................................................................................................................... 1,00%

51 a 100......................................................................................................................................... 2,00%

101 a 200....................................................................................................................................... 4,50%

201 a 300....................................................................................................................................... 7,00%

Acima de 300................................................................................................................................ 7,00%

(Nova redação dada pela Lei nº837, 1991)

Artigo 2º - O Executivo providenciará a celebração de novo convênio com a CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais para a cobrança de Taxa de Iluminação Pública.

Artigo 3º - Continuam em pleno vigor os demais dispositivos da Lei nº 482, de 12/11/73.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.990.

Prefeitura Municipal de Cássia, 22 de Dezembro de 1989.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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