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Legislação
Atualizado em: 07/07/2025 às 13h06
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Anexos
Vínculos
Gostei
4389 atos encontrados
Nº 37/2025
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO DE HORAS MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Nº 36/2025
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Diretor da Prefeitura Municipal de Cássia/MG.
Nº 35/2025
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM SEGUIDAS PELO COMÉRCIO LOCAL E FOLIÕES DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO CARNAVAL NA PRAÇA BARÃO DE CAMBUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 32/2025
Decreto
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Data: 11/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES E REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU, DA TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, FIXA DATA DE VENCIMENTO DO ISSQN E TLLF PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 31/2025
Decreto
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DEFINIDAS NA LEI Nº 1656/2017
Nº 30/2025
Decreto
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Data: 10/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE ASSESSORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG
Nº 29/2025
Decreto
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIOS E COORDENADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG
Nº 28/2025
Decreto
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG
Nº 27/2025
Decreto
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG
Nº 26/2025
Decreto
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG
Nº 25/2025
Decreto
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG
Nº 24/2025
Decreto
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Data: 05/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIOS E COORDENADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA /MG
Nº 23/2025
Decreto
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Data: 04/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
MANIFESTA O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG EM ADERIR A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ESTADUAL(ARPE), VISANDO A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS DO COMPONENTE BÁSICO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA(CBAF)
Nº 22/2025
Decreto
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARNAVAL 2025 DE CÁSSIA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 21/2025
Decreto
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Data: 29/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Nº 19/2025
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM REGIME EXTRAORDINÁRIO E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 18/2025
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
NOMEIA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO CARNAVAL/2025 DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 17/2025
Decreto
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Data: 24/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COORDENADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA
Nº 16/2025
Decreto
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O DECRETO N.º 008 DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA FÍSICA NO PRAZO DE QUE TRATA O INCISO II DO ART. 176, DA LEI 14.133/2021,NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Nº 15/2025
Decreto
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Data: 15/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Nº 14/2025
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a atualização dos valores de preços públicos definidos nas Leis 1708/2018 e 1721/2018 e no Decreto 058/2020.
Nº 13/2025
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS CONTRATADOS NA RÁDIO CULTURA DE FM 88,5 DE CÁSSIA/MG E DA OUTRAS PROVICÊNCIAS
Nº 12/2025
Decreto
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Data: 10/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DISPENSA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL
Nº 11/2025
Decreto
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Data: 09/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICAM NOMEADOS PARA COORDENADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA/MG
Nº 10/2025
Decreto
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Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Cássia/MG.
Nº 9/2025
Decreto
Baixar
Data: 08/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Avaliação de Bens Imóveis no Município de Cássia/MG.
Nº 8/2025
Decreto
Baixar
Data: 07/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICAM NOMEADOS PARA OS CARGOS DE SECRETARIA E COORDENADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA/MG
Nº 7/2025
Decreto
Baixar
Data: 06/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICAM NOMEADOS PARA OS CARGOS DE SECRETARIA E COORDENADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA/MG
Nº 6/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
FICAM NOMEADOS PARA OS CARGOS DE SECRETARIA E COORDENADORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA/MG
Nº 5/2025
Decreto
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Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Cássia-MG
Nº 4/2025
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação da Prefeitura Municipal de Cássia-MG
Nº 3/2025
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do secretário Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Cássia-MG
Nº 2/2025
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do secretário Municipal de saúde da Prefeitura Municipal de Cássia-MG
Nº 1/2025
Decreto
Baixar
Data: 02/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais e dá outras providências.
Nº 113/24
Decreto
Baixar
Data: 10/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2053
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2016/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2052
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ESCOLINHA SÃO GABRIEL.
Nº 2051
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E A ALTERAÇÃO DOS OBJETIVOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG - CIDASSP, PASSANDO DE CONSÓRCIO UNIFINALITÁRIO PARA MULTIFINALITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 107
Lei Complementar
Baixar
Vínculos
Data: 30/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 89/24
Decreto
Baixar
Data: 07/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28/10/2024 'DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 88/24
Decreto
Baixar
Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS.
Nº 87/24
Decreto
Baixar
Data: 03/10/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCEDE A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO, DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 80/24
Decreto
Baixar
Data: 18/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCEDE A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO, DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 79/24
Decreto
Baixar
Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS.
Nº 78/24
Decreto
Baixar
Data: 13/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 76/24
Decreto
Baixar
Data: 02/09/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
PROCEDE A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO, DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2050
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2049
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 14, § 1º DA LEI Nº 1.681/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2048
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 28/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI Nº 108/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 74/24
Decreto
Baixar
Vínculos
Data: 23/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA O ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL 163/2018 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
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Portal atualizado em: 07/07/2025 16:51
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