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DECRETO Nº 11, 26 DE JANEIRO DE 2016

Assunto(s): Taxas, Tributos

Em vigor

DECRETO N.º 011/2016

Dispõe sobre autorização do Poder Executivo instituir a cobrança de valores para a retirada de cópias nas Repartições Públicas Municipais.

O Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído, nas Repartições Públicas Municipais, para a retirada de cópias reprográficas, o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) cada cópia.

Art. 2º. O valor para a retirada de cópias corresponde aos valores praticados no mercado, de acordo com cotações prévias.

Art. 3º. Apurado o valor correspondente ao número de cópias, o mesmo será pago mediante guia própria a ser retirada na sede da Prefeitura Municipal de Cássia, na Seção de Fiscalização e Tributos.

Art. 4º. Os valores instituídos neste Decreto sofrerão reajustes anuais, de acordo com o índice INPC.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 26 de janeiro de 2016.

Rêmulo Carvalho Pinto

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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