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DECRETO Nº 18, 21 DE JANEIRO DE 2013

Assunto(s): Taxas, Tributos

Em vigor

DECRETO N.º 018/2013

REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 125/2012.

RÊMULO CARVALHO PINTO, Prefeito Municipal de Cássia – Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando a falta de disposição legal,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado o inciso II do art. 1º do Decreto n.º 125/2012, de 26 de dezembro de 2012, por falta de amparo legal.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cássia/MG, 21 de janeiro de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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