LEI Nº736
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a fazer doação de terrenos, em forma de lotes, do loteamento do imóvel adquirido de Cel. Jairo de Melo Barros e Outros, conforme Lei nº 721, de 17/11/1.987, a pessoa de baixa renda residentes e domiciliadas desta cidade e município de Cássia.
Artigo 2º - O critério de seleção de beneficiários será feito através de triagem, por uma comissão de três membros designados pelo Prefeito Municipal.
Artigo 3º - As pessoas contempladas com a presente doação não poderão transferir seus lotes, sob qualquer forma, exceto causa morte aos respectivos herdeiro, que também não poderão transferi-lo a terceiros, no prazo de 10 (dez) anos
(Revogado pela Lei nº026, de 1997)
Artigo 4º - Por ocasião da escritura definida, as despesas de tansmissão correrão por conta dos beneficiários.
Artigo 5º - Fica reservado de presente loteamento, 7 (sete) lotes para Sr. Emílio Andrada Mello, ou sucessores, destinados ao pagamento de seus direitos hereditários no total do imóvel.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cássia, 17 de outubro de 1988.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Dinaldo Antônio Machado, Secretário Substituto.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
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DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |