LEI Nº515
Modifica disposições do Código Tributário.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Imposto Predial de que trata o Título 2, capítulo 1, Sacção 1, Artigo 126, da Lei Municipal nº 362, de 28 de novembro de 1.966, será calculado sobre o valor do imóvel nas seguintes bases:
1 - Quando se destinar unicamente à residência do proprietário, a agravação será de 0,12% ( doze centésimo por cento ), sobre o valor venal estimativo ou ou aceito;
2 - Quando o edifício se destinar à residência do proprietário, havendo parte alugada, ou quando, embora não haja parte alugada, houver instalação instalação industrial ou comercial em funcionamento, a gravação será de 0,20% (vinte centésimo por cento), sobre o valor venal estimado ou aceito;
3 - Quando o edifício for locado, a agravação será de 0,25% ( vinte e cinco centésimo por cento ), sobre o valor venal, estimado ou aceito.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de novembro de 1974.
- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.
- João Batista Pereira, Secretário.
