Ir para conteúdo do site

Ir para conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Facebook
Instagram
Twitter
Youtube
Leis e Decretos
Principal   Leis e Decretos
Ver texto Consolidado
Ver texto Compilado
Ver texto Original
Voltar
- Lei Ordinária 515 de 18/11/1974

LEI Nº515

 

Modifica disposições do Código Tributário.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  O Imposto Predial de que trata o Título 2, capítulo 1, Sacção 1, Artigo 126, da Lei Municipal nº 362, de 28 de novembro de 1.966, será calculado sobre o valor do imóvel nas seguintes bases:

            1 -  Quando se destinar unicamente à residência do proprietário, a agravação será de 0,12% ( doze centésimo por cento ), sobre o valor venal estimativo ou ou aceito;

            2 -  Quando o edifício se destinar à residência do proprietário, havendo parte alugada, ou quando, embora não haja parte alugada, houver instalação instalação industrial ou comercial em funcionamento, a gravação será de 0,20% (vinte centésimo por cento), sobre o valor venal estimado ou aceito;

            3 -  Quando o edifício for locado, a agravação será de 0,25% ( vinte e cinco centésimo por cento ), sobre o valor venal, estimado ou aceito.

 

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.

 

Revogação Tácita.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de novembro de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

 

 

Newsletter
Cadastre-se pare receber nossos informativos
CADASTRAR
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe a Prefeitura
nas redes sociais
Rua: Argentina, nº 150 Jardim Alvorada • CEP: 37980-000
De segunda a sexta, das 07h às 11h e das 13h às 17h