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LEI Nº515

Modifica disposições do Código Tributário.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -  O Imposto Predial de que trata o Título 2, capítulo 1, Sacção 1, Artigo 126, da Lei Municipal nº 362, de 28 de novembro de 1.966, será calculado sobre o valor do imóvel nas seguintes bases:

            1 -  Quando se destinar unicamente à residência do proprietário, a agravação será de 0,12% ( doze centésimo por cento ), sobre o valor venal estimativo ou ou aceito;

            2 -  Quando o edifício se destinar à residência do proprietário, havendo parte alugada, ou quando, embora não haja parte alugada, houver instalação instalação industrial ou comercial em funcionamento, a gravação será de 0,20% (vinte centésimo por cento), sobre o valor venal estimado ou aceito;

            3 -  Quando o edifício for locado, a agravação será de 0,25% ( vinte e cinco centésimo por cento ), sobre o valor venal, estimado ou aceito.

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.

Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de novembro de 1974.

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.