Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 515, 18 DE NOVEMBRO DE 1974
Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário
Revogada Totalmente

LEI Nº515

 

Modifica disposições do Código Tributário.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  O Imposto Predial de que trata o Título 2, capítulo 1, Sacção 1, Artigo 126, da Lei Municipal nº 362, de 28 de novembro de 1.966, será calculado sobre o valor do imóvel nas seguintes bases:

            1 -  Quando se destinar unicamente à residência do proprietário, a agravação será de 0,12% ( doze centésimo por cento ), sobre o valor venal estimativo ou ou aceito;

            2 -  Quando o edifício se destinar à residência do proprietário, havendo parte alugada, ou quando, embora não haja parte alugada, houver instalação instalação industrial ou comercial em funcionamento, a gravação será de 0,20% (vinte centésimo por cento), sobre o valor venal estimado ou aceito;

            3 -  Quando o edifício for locado, a agravação será de 0,25% ( vinte e cinco centésimo por cento ), sobre o valor venal, estimado ou aceito.

 

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1975.

 

Revogação Tácita.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 18 de novembro de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

 

 

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/02/2024
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/10/2023
PORTARIA Nº 15/2023, 15 DE MAIO DE 2023 DISPÕE SOBRE INVESTIDUDA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CMEI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/05/2023
PORTARIA Nº 13/2023, 03 DE ABRIL DE 2023 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1972, 24 DE MARÇO DE 2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/03/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 22/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A FIM DE ATUALIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO ISSQN, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/12/2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, 01 DE AGOSTO DE 2018 Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município de Cássia/MG e dá outras providências. 01/08/2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, 06 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município de Cássia/MG e dá outras providências. 06/12/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, 29 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município de Cássia/MG e dá outras providências. 29/09/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 515, 18 DE NOVEMBRO DE 1974
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 515, 18 DE NOVEMBRO DE 1974
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia