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DECRETO N.º 031/2013

Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2013 e dá outras providências.

RÊMULO CARVALHO PINTO, Prefeito Municipal de Cássia/MG, no uso de suas atribuições, especialmente as contidas na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Conservação de Calçamento a serem cobrados no exercício de 2013 terão como base os valores do exercício de 2012, aplicando-se a atualização anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de janeiro/2012 a dezembro/2012, de 6,20% (seis vírgula vinte por cento).

Art. 2º. Os tributos referidos no artigo 1º serão pagos conjuntamente, em parcela única, ou em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 1º. Para pagamento em parcela única, até a data de vencimento, os valores dos tributos referidos no artigo 1º terão desconto de 10% (dez por cento).

§ 2º. Para pagamento parcelado, as datas de vencimento serão as seguintes:

1. 10/07/2013, para 1ª parcela ou para parcela única;
2. 10/08/2013, para 2ª parcela;
3. 10/09/2013, para 3ª parcela;
4. 10/10/2013, para 4ª parcela;
5. 10/11/2013, para 5ª parcela;
6. 10/12/2013, para 6ª parcela.

Art. 3º. A data de vencimento para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – TLLF será 20/04/2013.

Art. 4º. A Contribuição de Iluminação Pública a ser cobrada no exercício de 2013 para os imóveis não edificados obedecerá ao disposto no artigo 7º, inciso II da Lei Complementar Municipal n.º 015/2002, perfazendo o valor único de R$ 78,09 (setenta e oito reais e nove centavos) e será cobrada na forma do art. 2º, §§ 1º e 2º deste Decreto.

Art. 5º. O valor por metro quadrado de edificação, para cálculo do valor venal da propriedade no exercício de 2013 será de R$ 271,36 (duzentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos).

Art. 6º. A taxa de expediente por guia recebida para o exercício de 2013 será no valor de R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Cássia/MG, 04 de março de 2013.

RÊMULO CARVALHO PINTO

Prefeito Municipal