LEI Nº687
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os terrenos dos loteamentos Jardim do Sol, Bela Vista, Alvorada, Andrade e outros já aprovados e os que vierem a ser aprovados pela Prefeitura, não poderão em nenhuma hipótese serem objetos de desmembramento
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de dezembro de 1985.
(Revogada pela Lei nº941, de 1994)
(Revogada pela Lei nº1003, de 1996)
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 151/2021, 28 DE OUTUBRO DE 2021 | ALTERA O ART. 5º DO DECRETO 037/2010 QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO "BELA VISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1769, 04 DE MAIO DE 2020 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Cássia/MG”. | 04/05/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1768, 24 DE ABRIL DE 2020 | “Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a área pública que especifica e dá outras providências”. | 24/04/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1733, 11 DE JUNHO DE 2019 | "Estabelece normas para instituição de condomínio horizontal de lotes para fins residenciais no município de Cássia/MG e dá outras providências." | 11/06/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1688, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre loteamentos destinados às classes de baixa renda e dá outras providências. | 21/03/2018 |