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- Lei Ordinária 496 de 10/04/1974

LEI Nº496

 

Confirma doação de terreno, por motivo de mudança de nome e constituição de Personalidade Jurídica do Donatário.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica declarado que a doação feita pela Municipal nº 481, de 10/9/73, ao Sanatório Otávio Luvizotto, passa a ter validade como sendo feita ao LAR DA CARIDADE OTÁVIO LUVIZOTTO, por haver se constituído em personalidade jurídica com este nome, por razões de ordem social, em Assembléia Extraordinária de 06 do corrente, conforme comprovantes apresentados.

 

Artigo 2º -  Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de abril de 1974.

 

- Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

- João Batista Pereira, Secretário.

 

 

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