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LEI COMPLEMENTAR Nº 72, 01 DE AGOSTO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal, Código Tributário

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 072/2018

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.Fica alterado o valor da taxa de embarque na Rodoviária por passageiro, prevista no art.92 do Código Tributário Municipal que, a partir desta data, passa a ser de R$ 0,75 (setenta e cinco centavos).

Parágrafo único. O valor estipulado no caput do artigo será reajustado anualmente, pelos índices oficiais em vigor.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 01 de agosto de 2018.

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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