LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2015
“Cria na estrutura da Prefeitura Municipal de Cássia vagas para o emprego público de auxiliar de enfermagem e enfermeira e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas, além daquelas já existentes na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 05 (cinco) vagas no emprego público de auxiliar de enfermagem e 01 (uma) vaga no emprego público de enfermeiro.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 06 de março de 2015.
RÊMULO CARVALHO PINTO
Prefeito Municipal
Ato | Ementa | Data |
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