Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 54, 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Assunto(s): Farmácias/Drogarias

Revogada Totalmente

Câmara Municipal de Cássia

Estado de Minas Gerais

~~LEI COMPLEMENTAR Nº 54 /2013~~

~~ALTERA AS ALÍNEAS “A” E “B” , DO INCISO IV, DO ART.183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 1995.~~

O Presidente da Câmara Municipal de Cássia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, nos termos do artigo 72 da Lei Orgânica Municipal e Artigo 38, IV , do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei :

~~Art.1º .~~ ~~Ficam alteradas as alíneas “a” e “b” , do inciso IV, do art. 183 da Lei Complementar nº 005, de 06 de fevereiro de 1995 , que passa a ter a seguinte redação:~~

~~Art.183 . (...)~~

~~IV – (...)~~

~~a) dias úteis , das 8 (oito) ás 23 (vinte e três) horas ;~~

~~b) sábados, das 8 (oito) ás 23 (vinte e três) horas ;~~

~~Art.2º~~ ~~. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação .~~

~~Câmara Municipal de Cássia, 17 de dezembro de 2013.~~

~~FLÁVIO ROSSATO~~

~~PRESIDENTE~~

(Revogação Tácita)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, 01 DE JULHO DE 2019	"Altera o inciso IV do artigo 183, da Lei Complementar 005/95 - código de posturas - e dá outras providências."	01/07/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1655, 09 DE AGOSTO DE 2017	Revoga a Lei 1.362/2007, de 19 de julho de 2007.	09/08/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1362, 19 DE JULHO DE 2007	Disciplina a instalação de farmácias e drogarias no Município de Cássia e dá outras providências.	19/07/2007

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume