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- Lei Ordinária 1721 de 18/12/2018

LEI MUNICIPAL N.º 1.721/2018

 

"Dispõe sobre a revogação do art.4°; revogação do inciso I do art.5° e alteração do Art. 6° e incisos da Lei Municipal n.º 1.708/2018 de 29 de novembro de 2018 e dá outras providências ".

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados o art. 4° e o inciso I do art. 5° da lei Municipal 1.708/2018 de 29 de novembro de 2018.

Art. 2°. Fica alterado o artigo 6° da Lei 1708/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 6° Ficam fixados os preços públicos para os seguintes serviços:

I – Inumação: R$ 70,00 (setenta reais);

II – Exumação: R$ 200,00 (duzentos reais);

III – Abertura Simples: R$ 70,00 (setenta reais);

IV – Abertura de galeria e capela: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais)”

 

Art. 3°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.

 

Cássia MG, 18 de dezembro de 2018

 

Marco Leandro Almeida Arantes

Prefeito Municipal

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